Em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14), o governo federal fechou oficialmente sete representações brasileiras na África e no Caribe, acumulando seus serviços em outros postos diplomáticos da região. O ato foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o chanceler Ernesto Araújo.
Desde 2019, Araújo e circulares do Itamaraty já haviam sinalizado o encerramento das embaixadas e iniciado o processo de fechamento dos escritórios. Todas elas foram abertas durante os governos Lula e Dilma.
Na África, serão fechadas as embaixadas do Brasil em Freetown (Serra Leoa) e Monróvia (Libéria), que passam a funcionar de forma acumulada na embaixada em Acra (Gana).
Na região do Caribe, as embaixadas em Saint John (Antígua e Barbuda), Saint George´s (Granada), Roseau (Dominica), Basseterre (São Cristóvão e Névis) e Kingstown (São Vicente e Granadainas) deixarão de existir. Todos os escritórios terão suas representatividades transferidas para a embaixada de Bridgetown (Barbados).
A publicação do Diário Oficial não é explícita sobre o realocamento ou desligamento dos funcionários que atuavam nos postos diplomáticos fechados. O ato apenas afirma que o Ministério das Relações Exteriores “adotará as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto”.
Por: R. Amaral | Fonte: CNN | 14/05/2020
Até então advogado-geral da União do governo Jair Bolsonaro, André Mendonça é o novo ministro da Justiça, substituindo Sergio Moro. A mesma edição do Diário Oficial da União confirmou, nesta terça-feira (28), a nomeação do diretor da Abin, Alexandre Ramagem, para a direção-geral da Polícia Federal.
Para o lugar de Mendonça na AGU, Bolsonaro nomeou José Levi Mello do Amaral Júnior.
Substituto de Moro
De perfil conciliador, voz calma, sorridente, Mendonça é advogado público de carreira, já trabalhou com o presidente do STF, Dias Toffoli, quando ele ocupava a cadeira de advogado geral da União. Também assessorou o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, antes de assumir o cargo de ministro da AGU.
Mendonça foi diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, nomeado por Toffoli. Os dois mantém bom relacionamento. Ele também coordenou o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU, que em 2010 ajudou a recuperar parte dos R$ 169 milhões, desviados da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, no escândalo envolvendo o juiz Nicolau dos Santos e o então senador Luiz Estevão.
Entre 2016 e 2018, foi assessor especial da CGU.
Depois do presidente Bolsonaro afirmar que pretende indicar um ministro “terrivelmente evangélico” para o STF, André Mendonça passou a ser visto como um dos cotados. A vaga por lá será aberta em novembro.
Mendonça passou a ser a opção de Jair Bolsonaro para o Ministério da Justiça após a reação negativa ao nome de Jorge Oliveira, favorito do presidente ao cargo. Oliveira, que atualmente é ministro da Secretaria-geral da presidência da República, foi reduzido a “amigo do presidente” desde que teve o nome divulgado para suceder Sergio Moro.
Bolsonaro tentou fazer valer sua vontade pessoal mas foi convencido a mudar de ideia e escolher um nome com mais respaldo jurídico.
Amigo dos filhos do presidente
A escolha de Ramagem ao cargo máximo da PF foi questionada na internet nos últimos dias pela relação pessoal do delegado com os filhos de Bolsonaro. A uma internauta que apontou um possível conflito de interesse, Bolsonaro retrucou respondendo: “e daí?”.
De acordo com o presidente, Ramagem o conheceu antes de seus filhos.
Por: R. Amaral | Fonte: CNN | 28/04/2020
O presidente Jair Bolsonaro aproveitou a reunião ministerial na tarde desta terça-feira (14) para mandar um recado ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Ele disse, segundo um dos presentes, não haver dúvida de que há um comando da crise e que esse comando é dele.
Na entrevista que deu à Rede Globo no domingo, Mandetta sugeriu haver um duplo comando no país em relação ao combate ao coronavírus. Isso porque ele adota uma linha e o presidente outra. Mandetta, que chegou atrasado na reunião, “entrou mudo e saiu calado”, segundo essa fonte.
Na sua fala, o presidente também criticou a postura de governadores, que restringiram a circulação de pessoas e agora apresentam a conta ao governo federal. Ele também defendeu a flexibilização da quarentena.
Na reunião, falaram por mais tempo os ministros Paulo Guedes (Economia), Tereza Cristina (Agricultura) e Bento Albuquerque (Minas e Energia). O ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu a palavra para criticar a restrição de liberdades individuais país afora. Citou por exemplo prisões de pessoas em praças públicas.
Por: R. Amaral | Fonte: CNN | 14/04/2020
O deputado iraniano Mohammad Ali Ramazani Dastak morreu, neste sábado, 29, após contrair o novo coronavírus. De acordo com O Antagonista, autoridades de alto escalão foram infectadas, inclusive o vice-ministro da Saúde.
Segundo o site, as mortes em razão do vírus no Irã chegaram a 210, na sexta-feira, 28. Entretanto, nos registros oficiais do país, consta o total de 43 óbitos.
[Por: R. Amaral | Fonte: ATarde | 01/03/2020]
O líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, e o presidente iraniano Hassan Rouhani falaram em vingança nesta sexta-feira (3) por causa da morte de Qassem Soleimani, chefe de uma unidade da Guarda Revolucionária iraniana. O general foi vítima de um ataque aéreo americano no Aeroporto Internacional de Bagdá, no Iraque, na quinta (2).
O Pentágono informou que o bombardeio tinha a missão de matar o general iraniano e foi uma ordem do presidente Donald Trump.
“O martírio é a recompensa por seu trabalho incansável durante todos estes anos (…) Se Deus quiser, sua obra e seu caminho não vão parar aqui e uma vingança implacável espera os criminosos que encheram as mãos com seu sangue e a de outros mártires”, afirmou o aiatolá Khamenei em sua conta no Twitter em Farsi.
Em comunicado divulgado pela TV, Ali Khamenei declarou que “todos os inimigos devem saber que a jihad de resistência continuará com uma motivação dobrada, e uma vitória definitiva aguarda os combatentes na guerra santa”. O Irã geralmente se refere a países e forças regionais opostos a Israel e aos EUA como uma frente de “resistência”.
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Foto mostra veículo em chamas após ataque contra o Aeroporto Internacional de Bagdá, no Iraque — Foto: AI do Primeiro Ministro do Iraque via AP
Qassem Soleimani, de 62 anos, era general da Força Al Quds, unidade especial da Guarda Revolucionária, e apontado como o cérebro por trás da estratégia militar e geopolítica do país. Ele era muito próximo do líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, e sobreviveu a diversas tentativas de assassinato nas últimas décadas.
Sob liderança de Soleimani, o Irã reforçou o apoio ao Hezbollah (no Líbano) e outros grupos militantes pró-iranianos, expandiu a presença militar do Irã no Iraque e na Síria e organizou a ofensiva da Síria contra grupos rebeldes durante a guerra civil que assola o país.
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Aiatolá Ali Khamenei, líder supremo do Irã. — Foto: Morteza Nikoubazl/Reuters
‘Vingança’
O presidente iraniano, Hassan Rouhani, disse que agora o país estará mais determinado a resistir aos EUA e também prevê vingança.
“O martírio de Soleimani tornará o Irã mais decisivo para resistir ao expansionismo americano e defender nossos valores islâmicos. Sem dúvida, o Irã e outros países que buscam a liberdade na região se vingarão”, afirmou Rouhani.
O ex-comandante da Guarda Revolucionária do Irã Mohsen Rezaei prometeu “vingança vigorosa contra a América” pelo assassinato de Qassem Soleimani.
“Suleimani se juntou a seus irmãos martirizados, mas nos vingaremos vigorosamente dos EUA”, disse Rezaei, que agora é secretário de um órgão estatal.
A morte do general iraniano é uma “escalada extremamente perigosa e imprudente”, advertiu o ministro iraniano das Relações Exteriores, Mohammad Javad Zarif.
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Presidente iraniano, Hassan Rouhani, em imagem de arquivo — Foto: Presidência Irã / AFP
O ataque
O bombardeio americano teve como alvo um comboio de veículos dentro do perímetro no Aeroporto Internacional de Bagdá e matou pelo menos sete pessoas, de acordo com fontes das forças de segurança iraquianas. Entre as vítimas, está Abu Mahdi al-Muhandis, chefe das Forças de Mobilização Popular do Iraque, milícia apoiada pelo Irã.
Os dois serão enterrados no sábado. Iraque e Irã decretaram três dias de luto.
A embaixada dos Estados Unidos em Bagdá recomendou a seus cidadãos que deixem o Iraque “imediatamente”. /i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2020/k/Z/8SCIv7Qj6xvQawRETYJQ/fogo.jpg "Veículo pega fogo após ataque no Aeroporto Internacional de Bagdá, no Irã, na madrugada desta sexta-feira (3) — Foto: Assessoria de Imprensa do Primeiro Ministro do Iraque via AP")
Veículo pega fogo após ataque no Aeroporto Internacional de Bagdá, no Irã, na madrugada desta sexta-feira (3) — Foto: Assessoria de Imprensa do Primeiro Ministro do Iraque via AP
Alta no petróleo
A notícia do ataque provocou uma alta dos preços do petróleo na Ásia. O petróleo iraniano está submetido a sanções americanas desde que o presidente Donald Trump retirou os Estados Unidos do acordo nuclear de 2015.
Acrescente influência de Teerã no Iraque, o segundo maior produtor da Opep, gera o temor entre os especialistas de um isolamento diplomático e de sanções políticas e econômicas.
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Local onde general iraniano foi morto em Bagdá, no Iraque — Foto: Juliane Monteiro/ G1
[Por: R. Amaral | Fonte: G1 | 03/01/2020]
![[Senado aprova pacote anticrime 'desidratado'; texto vai à sanção]](https://www.metro1.com.br/noticias/84511,senado-aprova-pacote-anticrime-desidratado-texto-vai-a-sancao-3.jpg)
O Senado aprovou ontem (11) o projeto que prevê diversas medidas para endurecer a legislação penal contra o crime.
O texto aprovado reúne parte do “pacote anticrime” apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Também fazem parte do texto algumas alterações promovidas por parlamentares.
Como o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, por acordo, não foi modificado pelos senadores, o pacote segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A versão aprovada do texto, que altera o Código Penal e outras leis de segurança pública, exclui trechos que Moro considerava essenciais, como o item sobre a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude.
[Por: R. Amaral | Fonte: Metro1 | 12/12/2019]
A prisão do juiz Sérgio Humberto Sampaio, no bojo da operação Faroeste, aconteceu após a tentativa de destruição de provas, segundo a coluna Satélite, do Jornal Correio.
Diz o texto que investigadores coletaram indícios que apontam para participação direta de Sampaio para tentar eliminar provas que poderiam incriminá-lo.
No pedido de prisão contra o juiz, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo cita que, durante buscas na casa de Sérgio Sampaio, a PF foi avisada de que ele havia viajado a Barreiras e Formosa do Rio Preto, cidades que são epicentros do esquema. O que, para o MPF, indica a tentativa de dificultar a investigação.
Draco na mira – Em outro flanco da Faroeste, a PF está prestes a intimar a cúpula do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) para que esclareça detalhes mal-explicados sobre a investigação a cargo da Polícia Civil. Inicialmente tocada por dois ex-diretores do Draco, Jorge Figueiredo e Alexandre Narita, a apuração sobre as denúncias de grilagem de terras por meio da venda de sentenças no TJ foi praticamente travada após a exoneração dos dois delegados que atuavam no caso. De acordo com fontes da Faroeste, os novos responsáveis pelo inquérito no Draco, mesmo com fartas provas, fizeram dois pedidos de arquivamento das investigações, ambos negados pelo Ministério Público do Estado.
[Por: R. Amaral | Fonte: Metro1 | 27/11/2019]
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu processos contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), nesta terça-feira (26). O pedido de cassação do deputado feito pelo PSOL, PT e PC do B se somará a outro da Rede e tramitará em conjunto. Para a oposição, a declaração em que o filho do presidente Jair Bolsonaro defende um novo AI-5 configuraria abuso de prerrogativas concedidas a parlamentares.
Também foi instaurada uma representação contra Eduardo a pedido da correligionária Joice Hasselmann (PSL-SP). O PSL acusa o filho do presidente de quebra de decoro por realizar um “linchamento virtual” contra a deputada durante uma briga. Joice e Eduardo ficaram em grupos opostos em uma discussão entre aliados do presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), e de Jair Bolsonaro dentro do partido.
A definição dos relatores ainda não foi feita.
[Por: R. Amaral | Fonte: Metro1 | 26/11/2019]
Líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado se reunirão nesta terça-feira (26) com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para debater a votação de uma proposta que permita a prisão após condenação em segunda instância.
O encontro acontecerá na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Também são esperados o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os presidentes das comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Na semana passada, Alcolumbre disse que buscará um acordo entre Senado e Câmara para definir o texto sobre o tema a ser votado pelos parlamentares.
Nesta segunda (25), porém, Maia disse que a Câmara dará andamento a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que já passou pela CCJ e será analisada por uma comissão especial. O texto foi apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
No Senado, um grupo de parlamentares defende a aprovação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP). A proposta foi apresentada pelo senador Laiser Martins (Podemos-RS).
Presidente do Senado diz que tenta acordo com a Câmara sobre segunda instância
Propostas em discussão
Saiba, em perguntas e respostas, quais são as propostas em discussão no Congresso Nacional.
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?
Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isto é, a pessoa não será considerada culpada por um crime enquanto couber recursos a outras instâncias da Justiça.
O QUE O STF DECIDIU?
Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado. A decisão mudou o entendimento adotado desde 2016, segundo o qual a prisão poderia ser decretada a partir da condenação em segunda instância.
O QUE DIZ A PROPOSTA DO SENADO?
O projeto modifica o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), especificamente na parte da prisão sobre execução da pena.
O texto define que a prisão poderá ocorrer após “condenação criminal exarada por órgão colegiado”, o que, na prática, permite que um tribunal de segunda instância autorize a prisão.
O QUE DIZ A PROPOSTA DA CÂMARA?
A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando em ações independentes os recursos especiais e extraordinários apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.
Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.
EM QUE FASE ESTÃO AS PROPOSTAS?
O texto em análise no Senado é um projeto de lei. Na semana passada, foi apresentado um relatório favorável à proposta, e o tema é o primeiro item da pauta da CCJ desta quarta-feira (27). Se aprovado pela comissão, o projeto seguirá para votação no plenário da Casa. Para ser encaminhado à Câmara, precisa do apoio da maioria simples dos senadores, ou seja, metade dos votos mais um, desde que estejam presentes à sessão pelo menos 41 dos 81 parlamentares.
A PEC em discussão na Câmara já passou na CCJ e agora será analisada por uma comissão especial. O texto a ser aprovado será enviado ao plenário da Casa. Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC deverá ser submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, portanto, 308 dos 513 deputados.
[Por: R. Amaral | Fonte: G1 | 26/11/2019]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.
O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial. Depois, ainda terá de ser discutido no plenário da Casa.
Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado (momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do réu).
Nesta quarta, a CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
A relatora se manifestou favoravelmente a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.
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A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20) — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Novo relatório
A proposta foi apresentada nesta terça-feira (19) pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto foi apensado (juntado) a outras duas PECs que permitem a prisão em segunda instância, mas alteram o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea (que não pode ser alterado, mas que, para os autores das duas PECs, pode).
Em seu parecer, a relatora votou favoravelmente às três propostas, mas teve de recuar. Partidos favoráveis e contrários à antecipação da execução penal ameaçaram obstruir a votação se não fossem excluídos do relatório os projetos que mexiam na cláusula pétrea.
“Registro minha convicção pessoal no sentido de que as três PECs são admissíveis tendo em vista não vislumbrar qualquer violação ao núcleo essencial e intangível da Constituição Federal como detalhadamente exposto na leitura do meu voto”, insistiu Caroline Toni.
“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, concluiu, votando pela rejeição de duas das propostas, como exigido pelos demais deputados.
[Por: R. Amaral | Fonte: G1 | 20/11/2019]
