A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.
O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial. Depois, ainda terá de ser discutido no plenário da Casa.
Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado (momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do réu).
Nesta quarta, a CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
A relatora se manifestou favoravelmente a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.
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A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20) — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Novo relatório
A proposta foi apresentada nesta terça-feira (19) pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto foi apensado (juntado) a outras duas PECs que permitem a prisão em segunda instância, mas alteram o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea (que não pode ser alterado, mas que, para os autores das duas PECs, pode).
Em seu parecer, a relatora votou favoravelmente às três propostas, mas teve de recuar. Partidos favoráveis e contrários à antecipação da execução penal ameaçaram obstruir a votação se não fossem excluídos do relatório os projetos que mexiam na cláusula pétrea.
“Registro minha convicção pessoal no sentido de que as três PECs são admissíveis tendo em vista não vislumbrar qualquer violação ao núcleo essencial e intangível da Constituição Federal como detalhadamente exposto na leitura do meu voto”, insistiu Caroline Toni.
“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, concluiu, votando pela rejeição de duas das propostas, como exigido pelos demais deputados.
[Por: R. Amaral | Fonte: G1 | 20/11/2019]
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o diretor-presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Christian de Castro Oliveira, por crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato e crime contra ordem tributária.
Os procuradores afirmam que a empresa do diretor-presidente, Supro Limited, foi aberta de forma fraudulenta, em nome de laranjas.
Além disso, entre 2008 e 2019, Christian teria prestado declaração falsa à Junta Comercial de São Paulo e Receita Federal, omitindo que era o sócio-administrador da empresa.
[Por: R. Amaral | Fonte: Metro1 | 04/11/2019]
Policiais federais cumprem hoje (23) mandados da 67ª fase da Operação Lava Jato, batizada de “Tango & Cash”.
De acordo com o G1, um dos alvos da PF é o Grupo Techint, que fazia parte do cartel de empreiteiras que venciam licitações de grandes obras da Petrobras.
A suspeita da polícia é de que o pagamento total de propina por parte da empresa foi de R$ 60 milhões, o que equivale a 2% no valor de cada contrato.
Ao todo, são cumpridas 23 ordens de busca e apreensão em três estados. Em Rio de Janeiro, são 14 mandados; em São Paulo, são 8 mandados; e no Paraná, um mandado. As ordens foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Foi determinado ainda um bloqueio de R$ 1,7 bilhão de ativos financeiros dos investigados nessa fase da Lava Jato.
[Por: R. Amaral | Fonte: Metro1 | 23/10/2019]
A Associação dos Policiais Militares e Seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) informou que policiais decidiram, em assembleia realizada em Salvador, nesta terça-feira (8), fazer uma paralisação por tempo indeterminado. O governo da Bahia e a Polícia Militar, no entanto, disseram que o funcionamento das atividades policiais segue normal e negam a paralisação.
Conforme a Aspra, a mobilização é para cobrar do governo reivindicações como melhorias no Planserv, plano de carreira, reajuste do benefício da Condição Especial de Trabalho (CET), entre outros pontos.
O G1 percorreu por alguns locais de Salvador para saber se havia policiais nas ruas, no final da tarde desta terça. No centro da cidade, Avenida Sete de Setembro, Relógio de São Pedro, Pelourinho, na região do Acesso Norte, Pituba, Comércio, Bonocô, Cabula, Garibaldi e Avenida ACM, o policiamento estava normal até por volta das 19h.
O que diz o governo
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PMs no aeroporto de Salvador na noite desta terça-feira 98) — Foto: Arquivo Pessoal
O governo da Bahia disse que o Comando Geral da Polícia Militar afirma que recebeu a informação da paralisação, que teria sido decretada por um deputado estadual. O governo afirma, no entanto, que “trata-se de um movimento político sem a adesão da PM”.
“A Polícia Militar informa que o movimento político tem a intenção de criar clima de insegurança. Isso não será permitido. A Polícia Militar da Bahia garante o policiamento ostensivo em todo o estado e tranquiliza a população, que deve manter sua rotina normalmente. Reforça que o responsável pelas operações nas ruas é o Quartel do Comando Geral, que está pronto para atender a todas as demandas da sociedade. Adianta ainda que, os policiais que não atenderem suas escalas responderão conforme Legislação Militar”, diz trecho da nota do governo.
Em pronunciamento na noite desta terça-feira, por meio das redes sociais, o governador Rui Costa disse que o policiamento está normal e que não houve nenhuma adesão à convocação da Aspra no interior do estado.
O governador também elogiou a atuação da PM e criticou o movimento liderado por um grupo de policiais militares, caracterizado por ele como político. De acordo com Rui Costa, foi feito um monitoramento nas últimas duas horas, em Salvador e no interior do estado, e não houve registro de adesão dos PMs à paralisação.
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Policiamento normal na região do Pelourinho, em Salvador — Foto: João Souza/ G1
O que diz a Aspra
A Aspra diz que ficou definido na assembleia que os policiais que estão de serviço vão ficar dentro dos quartéis, sem sair para as ruas. Ainda conforme a associação, os policiais que participaram da assembleia, realizada na sede da Associação Desportiva e Cultural Coelba (Adelba), na capital baiana, vão continuar no local para a realização de novas reuniões para decidir sobre os próximos rumos do movimento.
A Aspra destacou que espera uma negociação com o governo. Diz que também estão entre as reivindicações o cumprimento de cláusulas de um acordo assinado em 2014 e que ainda não teria sido cumprido.
Segundo a Aspra, na lista de reivindicações estão a “solução para os problemas do RH, reforma do estatuto, código de ética, isenção de ICMS na compra de armas de fogo por servidores da segurança pública e regulamentação da periculosidade, cuja legislação foi aprovada há 18 anos, mas ainda não foi implementada”.
Atendimento à população
Em nota, o governo ainda informou que os policiais militares permanecem atendendo a população através dos chamados via 190, sem qualquer tipo de anormalidade. Nas primeiras horas da noite desta terça-feira, um veículo com pane elétrica foi a única ocorrência diferenciada.
Segundo o governo, informações falsas sobre arrastões, roubos, entre outros crimes, serão investigadas pela Polícia Civil.
“Estamos com as equipes 100% nas ruas. A população sabe em quem confiar. Qualquer anormalidade, devemos ser acionados através do telefone 190”, informou o comandante de Operações da Polícia Militar, coronel Humberto Sturaro.
[Por: R. Amaral | Fonte: G1 | 09/10/2019]
A Polícia Federal prendeu hoje (19), em nova fase da operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de autoridades, mais um suspeito de envolvimento no esquema, Thiago Eliezer Martins dos Santos.
O grupo teria interceptado celulares de autoridades como o ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro.
A segunda fase da operação também incluiu o mandado de prisão temporária de mais uma pessoa. No entanto, até o final da manhã, segundo o G1, ainda não havia sido confirmado se o segundo suspeito foi preso.
Buscas e apreensões foram feitas em quatro imóveis ligados à organização criminosa. Os mandados são cumpridos em São Paulo, Ribeirão Preto (SP) e Brasília (DF).
A primeira etapa da operação foi em julho, quando quatro suspeitos foram presos, após o site The Intercept divulgar trocas de mensagens entre procuradores da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro.
[Por: R. Amaral | Fonte: Metro1 | 19/09/2019]
